| Projeto: |
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PL 587 24/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-587/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0587-2019 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO E LANÇAMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A EDIFICAÇÕES DESTINADAS AOS TEMPLOS DE QUAISQUER CULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIQUOTA / ALTERACAO / AREA / AUMENTO / BENEFICIO / CALCULO / CESSAO / COMODATO / COMPROVACAO / CONSTITUICAO FEDERAL / CONTRATO / CONTRATO DE LOCACAO / CULTO RELIGIOSO / DESCONTO / DOCUMENTO / EMPRESA / FATO GERADOR / FORMULARIO / IGREJA / IMOVEL / IMPOSTOS / INSTRUCAO NORMATIVA SF/SUREM 003/2008 / INTERNET / IPTU / ISENCAO / LANCAMENTO / LEI 13.250/2001 / LEI 17.092/2019 / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / PENALIDADE / PERCENTAGEM / PERIODO / PMSP / PRAZO / PREENCHIMENTO / RENOVACAO / REQUISITOS / RESPONSAVEL / TEMPLO / TERCEIROS / TERMO DE RESPONSABILIDADE / VALOR / VALOR VENAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/09/2019 | Encaminhado em 25/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/09/2019 | Encaminhado em 16/10/2019 | | CCJ | Recebido em 16/10/2019 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | |
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| Encerramento: |
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30/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |